A Perícia Judicial e o Corretor de Imóveis

A ação do Corretor de Imóveis como Perito Judicial é bem aceita e tem apoio legal no Brasil. De acordo com a fonte, juízes podem escolhê-los para essa função. Isso é bom porque abre portas para mais trabalho e dinheiro. Mas, esse trabalho tem seus desafios, como o perigo de fazer um laudo errado.

A segunda fonte mostra como se tornar um Perito de imóveis. Você precisa ser um corretor que entende muito, ter feito um Curso sobre avaliação de imóveis e estar registrado no CNAI. Além disso, é fundamental fazer um CURSO DE PERÍCIAS EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS e se cadastrar nos tribunais para poder atuar nesse meio.

A terceira fonte fala sobre decisões que ajudam corretores a atuar como peritos. Isso inclui casos com imóveis rurais. Eles são indicados porque conhecem muito bem a parte técnica e têm experiência prática. Isso os torna aptos a fazer um bom trabalho nessa área.

Principais Conclusões

• Corretores de imóveis podem ser nomeados como peritos judiciais, o que representa uma oportunidade profissional com possíveis ganhos financeiros.
• Essa função envolve grandes riscos, como a possibilidade de elaborar um laudo pericial com conclusão errada, caracterizando o crime de “falsa perícia”.
• Para atuar como perito judicial, o Corretor de Imóveis precisa ser especializado na área, ter cursos específicos e se cadastrar nos tribunais.
• A jurisprudência é favorável à atuação de corretores de imóveis como Peritos Judiciais, inclusive em casos envolvendo imóveis rurais.
• Os corretores possuem conhecimento técnico e experiência prática que os tornam aptos a realizar avaliações imobiliárias com eficácia.

Introdução

A Perícia Judicial é um processo especial. Nela, o juiz conta com auxílio de um perito. Esse perito sabe muito sobre o tema discutido em tribunal. No caso dos corretores de imóveis, eles podem atuar nisso. Fazem um documento chamado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM). Esse documento ajuda a tomar decisões judiciais.

Definição de Perícia Judicial

A Perícia Judicial é um momento importante em um processo. Nela, o juiz recebe ajuda de um perito. Esse perito tem conhecimento técnico ou científico. Isso ajuda a esclarecer fatos do caso.

Importância da avaliação imobiliária

A Avaliação imobiliária feita por corretores peritos é crucial. Ela assegura que as transações de imóveis sejam seguras e claras. Isto vale tanto para ações na justiça quanto fora dela.

Papel do corretor de imóveis como Perito Judicial

Os Corretores de Imóveis são capazes de atuar como peritos judiciais. Eles realizam avaliações de imóveis como parte de seu trabalho. Para isso, elaboram o PTAM, um laudo técnico. Esse documento é necessário em processos judiciais.

Segundo a Resolução 1.066/07 do COFECI, corretores podem ser designados como peritos. Com isso, podem emitir o PTAM para os tribunais.

Qualificações necessárias

As regras para elaborar esse tipo de laudo são definidas pela Resolução 957/2006 do COFECI. E a Lei 6.530/78, em seu artigo 3º, reconhece a capacidade dos corretores. Eles podem falar sobre vendas de imóveis. Isso os autoriza a atuar como especialistas em processos judiciais.

Responsabilidades e deveres

O trabalho de um corretor perito traz riscos, como emitir um laudo com erros ou viés. Isso é considerado “falsa perícia”. Assim, é vital que esses profissionais sigam um alto padrão ético. Devem fazer seus trabalhos com correção e imparcialidade.

Legalidade da atuação de Corretores como Peritos

Os corretores de imóveis têm respaldo legal para atuar como peritos judiciais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 156, § 1º, permite a nomeação de especialistas. Eles são designados para funções periciais. A Resolução 1.066/07 do COFECI também autoriza a elaboração de pareceres por esses profissionais, chamados de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM). Isso equivale a um laudo técnico.

Legislação aplicável

Outra norma do COFECI, a Resolução 957/2006, reforça a permissão de atuação dos corretores. Ela valida que eles façam avaliações do mercado imobiliário como peritos.¹ Os corretores recebem essa competência segundo a lei 6.530/78, em seu artigo 3º. Assim, são considerados aptos a opinar sobre vendas de imóveis.

Resoluções do COFECI

A questão da atuação dos corretores como peritos é bem clara na legislação. As resoluções do COFECI dão o suporte legal necessário. Isso confirma que os corretores têm conhecimento e habilidades para a função.

Processo de nomeação como Perito Judicial

Para ser um perito judicial de imóveis, primeiro você precisa ser um Corretor de Imóveis. Isso significa ter um curso de avaliação de imóveis e estar no CNAI.

Requisitos e cadastro nos Tribunais

Feito o curso, agora é hora de se cadastrar nos tribunais. Você escolhe se quer atuar na justiça Federal, Estadual ou do Trabalho. Preenche um formulário e apresenta seu currículo e certidões. Só depois disso pode ser chamado para fazer perícias judiciais pelos Tribunais.

A Perícia Judicial e o Corretor de Imóveis

As fontes destacam o papel chave do Corretor de Imóveis na perícia judicial. Dizem que os juízes podem escolhê-los para fazer o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM). Esse documento é crucial no processo como um laudo. Isso amplia as chances de trabalho para os corretores. Porém, há o risco de fazer um laudo errado, o que é considerado crime.

A legalidade é defendida por outras fontes, que usam leis e decisões de casos anteriores como base. Elas afirmam que os corretores de imóveis são tão qualificados para fazer avaliações quanto engenheiros e arquitetos.

Elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM)

O PTAM é um documento criado por um Corretor de Imóveis especializado, usado em casos judiciais ou não. Ele traz uma análise do mercado, para determinar o preço de venda de um imóvel. Segundo a Resolução do COFECI 1066/2007, os corretores devem abreviar para “PTAM” se estão no CNAI.

Conceito e estrutura do PTAM

Para ser válido, o PTAM precisa seguir algumas regras, conforme o Anexo IV do Ato COFECI 001/2011. Isso está em linha com a Resolução COFECI 1066/2007 e a Lei 6.530/78. Assim, sua elaboração usa a orientação da ABNT, mais precisamente da NBR 14.653.2. Esta norma fala sobre avaliação de imóveis nas cidades.

Conformidade com as normas da ABNT

A ABNT começou em 1940 e foi declarada de importância nacional em 1962. Ela faz as regras técnicas para o Brasil, ajudando nos negócios e garantindo qualidade e segurança. A Norma ABNT NBR 14.653 ajuda a estabelecer o valor de imóveis e mercados.

Casos de aplicação da perícia judicial por corretores

Corretor de Imóveis atuam como peritos em várias situações legais. Isso inclui casos de desapropriação, partilha e execução e penhora de imóveis. Em muitas dessas ações, o juiz pede um laudo técnico. Para os corretores, isso significa fazer um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM). Desse modo, a perícia feita por eles ajuda muito nas decisões do tribunal.

Desapropriações

Na desapropriação, um corretor, em parceria com inspeções judiciais, determinou o valor de um imóvel. O valor foi confirmado por um laudo pericial. Assim, fica claro que os corretores são muito bons em avaliar propriedades.

Partilhas

Nas partilhas, o corretor que atua como perito oferece dados técnicos. Essas informações ajudam o juiz a decidir o valor justo de cada imóvel a ser dividido.

Execuções e penhoras

Quando se trata de execuções ou penhoras de imóveis, a perícia do corretor é essencial. Ela auxilia o juiz a chegar ao valor certo dos bens em leilão ou penhora.

Assim, os corretores peritos têm um papel muito importante nesses casos. Eles oferecem dados que ajudam os juízes a tomar decisões.

Riscos e responsabilidades do Perito Judicial

A ação do corretor como Perito Judicial pode ser arriscada. Isso porque o risco de um Laudo Pericial (PTAM) incorreto, malfeito ou tendencioso existe. Isso é considerado o crime de “falsa perícia” de acordo com a lei. Assim, o corretor perito deve conhecer bem suas obrigações éticas e legais. Ele deve ser imparcial e íntegro em seu trabalho. Isso evita problemas sérios ligados a uma perícia falsa. A ética e o cumprimento das normas estabelecidas são essenciais para uma boa prática nessa função.

Falsa perícia e suas consequências

Um laudo pericial (PTAM) com conclusões equivocadas é visto como “falsa perícia”. Esse ato é uma transgressão, segundo o artigo 342 do Código Penal Brasileiro. O corretor que age dessa forma enfrenta consequências sérias. Ele pode ser punido legalmente ou até perder a licença profissional.

Ética profissional

O corretor que atua como perito judicial precisa ter um forte compromisso com a ética profissional. Isso quer dizer que ele deve ser imparcial, honesto e íntegro no trabalho com o laudo pericial (PTAM). Obedecer às normas e regulamentos é essencial para fazer um trabalho confiável e respeitado.

Vantagens da atuação como Perito Judicial

Atuar como perito judicial é desafiador, mas traz chances únicas. Para corretores, ser nomeado perito é uma oportunidade de ouro. Eles podem ir além da venda de imóveis, participando de avaliações em processos judiciais.

Essa nova função pode aumentar o destaque no mercado e gerar ganhos extras. Por isso, estar preparado para o desafio é essencial. A ética e a competência são fundamentais.

Oportunidades profissionais

Metade dos corretores que são peritos judiciais têm acesso a muita informação. Isso ajuda a fazer avaliações precisas. Seu conhecimento profissional é muito valorizado na área. Dessa forma, podem se destacar e atuar em casos judiciais.

Ganhos financeiros

Fazer parte de um processo legal como perito judicial pode ser financeiramente recompensador. A maioria dos corretores sofrem pressão para serem totalmente precisos ao testemunhar em tribunal. Isso mostra a importância do seu trabalho e a necessidade de serem muito bem preparados.

Experiência do Perito

A experiência e a qualificação do perito também impactam os custos. Peritos mais experientes e com maior reconhecimento no mercado podem cobrar honorários judiciais mais altos por seus serviços.

Perícias em áreas rurais

Os tribunais aceitam bem a escolha de corretores como peritos, mesmo para áreas rurais. Acreditam que esses profissionais têm a habilidade e conhecimento necessário. Podem, então, avaliar propriedades com precisão, como engenheiros e arquitetos.

Experiência com imóveis rurais

Há leis, como o artigo 156, § 1º, do Código de Processo Civil, que apoiam esta visão. Também existem regras do COFECI que confirmam a capacidade dos corretores para fazer laudos periciais.

Jurisprudência favorável

A jurisprudência se mostra a favor dessa prática. Assim, corretores podem participar como peritos em questões judiciais com imóveis rurais.

Conclusão

Olhando para tudo que discutimos, percebemos que os Corretor de Imóveis atuando como peritos judiciais têm um papel fundamental. Eles contam com as habilidades necessárias para fazer avaliações imobiliárias igualmente bem que engenheiros e arquitetos.

A sua participação na elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) é crucial, sobretudo em casos de justiça que envolvem desapropriações e execuções de imóveis. Apesar dos desafios, incluindo a possibilidade de uma perícia errada, os benefícios para esses profissionais podem ser muito bons ao se prepararem corretamente. Lembrando sempre de agir com ética.

A jurisprudência favorável ainda apoia firmemente o trabalho desses corretores, mesmo em questões de imóveis rurais. Então, no mundo do mercado imobiliário do Brasil, a atuação desses profissionais é vista como essencial. E representa uma ótima chance de ampliar e melhorar suas carreiras.

FAQ

O que é a Perícia Judicial?

A perícia judicial acontece quando um juiz precisa de ajuda técnica. Isso ocorre em situações onde o conhecimento de um especialista é crucial para provar um fato em questão.

Quais são as qualificações necessárias para um Corretor de Imóveis atuar como perito judicial?

Para ser perito judicial de imóveis, um corretor precisa ter conhecimentos específicos. Ele deve ter feito cursos de avaliação imobiliária e ser registrado em órgãos competentes. Além disso, deve realizar um curso sobre perícia e se cadastrar nos tribunais.

Quais são as responsabilidades e riscos do Corretor de Imóveis como perito judicial?

O corretor, ao atuar como perito, precisa fazer um documento técnico. Esse documento é conhecido como Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM). Mas, ele também enfrenta riscos, como o perigo de fazer um laudo indevido. Seu trabalho deve ser honesto e seguir todas as normas para evitar problemas legais.

Qual a base legal para a atuação de Corretor de Imóveis como peritos judiciais?

A participação de corretores como peritos é autorizada por regras legais. O Código de Processo Civil, por exemplo, no seu artigo 156, disse que é possível. Também há decisões do COFECI, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, que apoiam essa prática.

Como é o processo de nomeação de um Corretor de Imóveis como perito judicial?

O corretor precisa se inscrever nos tribunais para ser perito. Ele deve enviar um formulário e documentos, como seu currículo. Este é um passo importante para ser selecionado.

O que é o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM)?

PTAM é o relatório que o corretor perito faz. Nele, o corretor dá um parecer técnico sobre o valor de um imóvel. Isso é útil tanto na justiça quanto fora dela.

Em quais tipos de processos judiciais o Corretor de Imóveis pode atuar como perito?

O corretor pode ser perito em situações diversas. Entre elas estão desapropriações, partilhas e penhoras de imóveis.

Quais são os riscos e responsabilidades éticas do Corretor de Imóveis como perito judicial?

Um risco é fornecer informações erradas em seu laudo. Isso pode levar a problemas legais, visto como “falsa perícia”. É crucial que o corretor atue de forma imparcial e atenda aos padrões éticos da profissão.

Quais são as vantagens da atuação do Corretor de Imóveis como Perito Judicial?

Atuar como perito é uma oportunidade única. Trabalhando dessa forma, o corretor pode aumentar seu reconhecimento e ganhar mais dinheiro.

Os Corretores de Imóveis podem atuar como peritos em casos envolvendo imóveis rurais?

Sim, a jurisprudência vem aceitando a atuação de corretores. Eles podem ser peritos inclusive em casos de propriedades rurais. Isso é devido ao seu conhecimento técnico na área.

Quem são os Profissionais Liberias?

Profissionais liberais são indivíduos que exercem uma atividade profissional de forma autônoma, geralmente com base em sua formação acadêmica ou especialização em uma área específica. Eles não estão vinculados a uma empresa ou empregador específico, mas prestam serviços diretamente aos clientes ou clientes, muitas vezes em um ambiente independente.

Alguns exemplos de profissionais liberais incluem advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, contadores, consultores, designers, psicólogos, corretores de imóveis entre outros. Esses profissionais geralmente têm liberdade para gerenciar sua própria agenda, definir seus preços e determinar como desejam conduzir seus negócios.

Profissionais liberais geralmente possuem um alto nível de especialização em sua área de atuação e são responsáveis por garantir a qualidade e eficácia dos serviços prestados aos seus clientes. Eles podem trabalhar de forma independente ou em parceria com outros profissionais, dependendo das necessidades do cliente e das demandas do mercado.

Esperamos que esse artigo tenha esclarecido as suas dúvidas a respeito do assunto!

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Sobre o Autor

Isanilton Joazeiro sou Perito Judicial e Empreendedor Digital.

Formado na renomada Escola de Perícias Jus Expert, atuo em diversos tribunais pelo Brasil, com experiência em perícias cíveis, trabalhistas e fraudes bancárias. 

Dedico-me à pesquisa, integrando o uso de palavras-chave para otimizar meus estudos e compartilho meus conhecimentos através de artigos publicados no ISJ Perícias Judiciais.

Acredito que o sucesso profissional é construído sobre bases sólidas, incluindo uma marca pessoal forte. Por isso, lancei o E-book Perito de Sucesso: Aprenda Como Investir no Seu Marketing Pessoal, uma ferramenta valiosa para quem busca alcançar seus objetivos na carreira de Perito Judicial.