Tabela de Honorários de Peritos para Justiça Gratuita: Guia Completo

A Tabela de Honorários de Peritos nos casos de Justiça Gratuita é um documento que estabelece os valores a serem pagos aos peritos que atuam em processos judiciais em que a parte beneficiária é assistida pela Defensoria Pública. Essa tabela é de grande importância, pois garante que os peritos sejam remunerados de forma justa pelo seu trabalho, além de evitar a subvalorização dos serviços prestados.

A tabela é elaborada pela Defensoria Pública de cada estado e é baseada em critérios como a complexidade do caso, a especialização do perito e o tempo necessário para a realização do trabalho. É importante ressaltar que os valores estabelecidos na tabela devem ser seguidos pelos juízes e tribunais em todo o país, garantindo assim a uniformidade na remuneração dos peritos nos casos de Justiça Gratuita.

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Princípios da Justiça Gratuita

A Justiça Gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal, que garante o acesso à justiça para aqueles que não possuem recursos financeiros para arcar com as despesas do processo judicial.

Os princípios da Justiça Gratuita são pautados na igualdade de oportunidades, na ampla defesa e no acesso à justiça. Dessa forma, é dever do Estado garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira, possam exercer seus direitos e ter acesso aos meios necessários para a defesa de seus interesses.

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Além disso, a Justiça Gratuita também busca garantir a efetividade do processo judicial, assegurando que todas as partes tenham condições de apresentar suas argumentações e provas de forma adequada, sem prejuízo de seus direitos.

Para garantir a aplicação desses princípios, a tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça Gratuita é um instrumento importante, pois permite que os peritos sejam remunerados de forma justa e adequada pelos serviços prestados, sem prejudicar a parte que não possui recursos financeiros para arcar com esses custos.

Legislação Aplicável

Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito é assegurado a todos os cidadãos brasileiros, bem como aos estrangeiros residentes no país.

Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O mesmo artigo estabelece que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade da pessoa beneficiada pelo pagamento dos honorários de perito.

Lei de Assistência Judiciária Gratuita

A Lei nº 1.060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária Gratuita, regulamenta o direito à assistência jurídica gratuita no país. Essa lei estabelece que, para ter direito à gratuidade da justiça, a pessoa deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, mediante declaração de hipossuficiência econômica.

Além disso, a Lei de Assistência Judiciária Gratuita também estabelece que a pessoa beneficiada pela gratuidade da justiça não está isenta do pagamento de honorários de perito, os quais devem ser fixados de acordo com a tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita, prevista em lei específica.

Critérios para Definição de Honorários

Os honorários dos peritos nos casos de Justiça gratuita são estabelecidos com base em critérios específicos, que levam em consideração a complexidade do caso, o tempo de dedicação e a especialização do perito.

Complexidade do Caso

A complexidade do caso é um dos principais critérios utilizados para a definição dos honorários dos peritos. Casos mais complexos exigem mais tempo e esforço do perito, bem como a utilização de técnicas e conhecimentos especializados, o que pode resultar em um aumento nos honorários.

Tempo de Dedicação

O tempo de dedicação do perito também é um fator importante na definição dos honorários. Casos que exigem mais tempo e esforço do perito podem resultar em honorários mais elevados. Além disso, é importante lembrar que os honorários dos peritos devem ser proporcionais ao tempo de dedicação e esforço necessários para a realização do trabalho.

Especialização do Perito

A especialização do perito é outro critério importante na definição dos honorários. Peritos com habilidades e conhecimentos especializados em áreas específicas podem exigir honorários mais elevados, uma vez que essas habilidades e conhecimentos são considerados valiosos e raros.

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Em resumo, a definição dos honorários dos peritos nos casos de Justiça gratuita é baseada em critérios específicos que levam em consideração a complexidade do caso, o tempo de dedicação e a especialização do perito. É importante que esses critérios sejam levados em conta para garantir que os honorários sejam justos e proporcionais ao trabalho realizado pelo perito.

Tabela de Honorários

A Tabela de Honorários é um documento elaborado pelos órgãos responsáveis pela administração da Justiça, que estabelece os valores a serem pagos aos peritos nos casos em que a parte é beneficiária da Justiça gratuita.

VEJA A TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

Especialidades	Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser feita	Valor mínimo (em horas)
1. Ciências econômicas / Contábeis	1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/estado/município	R$ 300,00
	1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até quatro contratos	R$ 370,00
	1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de quatro contratos	R$ 630,00
	1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis	R$ 830,00
	1.5 – Outras	R$ 370,00
2. Engenharia / Arquitetura	2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas	R$ 430,00
	2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas	R$ 530,00
	2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas	R$ 370,00
	2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas	R$ 700,00
	2.5 – Laudo pericial em ação demarcatória	R$ 870,00
	2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas	R$ 370,00
	2.7 – Outras	R$ 370,00
3. Medicina / Odontologia	3.1 – Laudo em interdição/DNA	R$ 370,00
	3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos	R$ 370,00
	3.3 – Outras	R$ 370,00
4. Psicologia		R$ 300,00
5. Serviço Social	5.1 – Estudo social	R$ 300,00
6. Outas	6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis	R$ 170,00
	6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor	R$ 330,00
	6.3 – Outras	R$ 300,00

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jul-18/cnj-disciplina-honorarios-peritos-casos-justica-gratuita

Tabela Referencial

A Tabela Referencial é uma tabela que estabelece os valores mínimos e máximos a serem pagos aos peritos, de acordo com a complexidade do trabalho e a qualificação do profissional. Essa tabela é atualizada periodicamente pelos órgãos responsáveis pela administração da Justiça.

Atualização Monetária

A Tabela de Honorários é atualizada monetariamente de acordo com a inflação do período. Essa atualização é feita anualmente pelos órgãos responsáveis pela administração da Justiça, com o objetivo de manter o valor real dos honorários.

Variação por Região

A Tabela de Honorários pode variar de acordo com a região do país em que o perito atua. Isso ocorre porque os custos de vida e os valores praticados no mercado podem ser diferentes em cada região. Por isso, é importante que o perito verifique a tabela específica da região em que atua.

Em resumo, a Tabela de Honorários é um documento importante para os peritos que atuam em casos de Justiça gratuita. Ela estabelece os valores a serem pagos pelo trabalho realizado e é atualizada periodicamente para garantir o valor real dos honorários. Além disso, é importante verificar a tabela específica da região em que atua, para garantir que os valores estejam de acordo com o mercado local.

Procedimentos de Solicitação e Pagamento

Pedido de Assistência Judiciária

Para ter acesso à Tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita, é necessário primeiro fazer um pedido de assistência judiciária. Esse pedido pode ser feito por meio de um advogado particular ou de um defensor público.

O pedido deve ser feito por escrito e deve conter informações sobre a situação financeira do requerente, tais como renda, patrimônio e despesas mensais. É importante que o requerente apresente todos os documentos necessários para comprovar sua situação financeira.

Homologação Judicial

Após o pedido de assistência judiciária ser feito, é necessária a homologação judicial para que o requerente tenha direito à Tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita. A homologação é feita pelo juiz responsável pelo caso e é necessária para comprovar que o requerente realmente não tem condições de arcar com os custos do processo.

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Trâmites de Pagamento

Uma vez que o requerente tenha direito à Tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita, é importante que ele saiba quais são os trâmites de pagamento. O pagamento dos honorários é feito diretamente pelo Estado, por meio do Fundo de Assistência Judiciária.

O perito deve apresentar um laudo pericial detalhado e o requerente deve assinar um termo de compromisso, no qual se compromete a pagar os honorários caso tenha condições financeiras no futuro. É importante que o perito esteja ciente de que, em caso de descumprimento do termo de compromisso, ele poderá ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários.

Implicações Éticas e Profissionais

A tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita tem implicações éticas e profissionais importantes para os peritos envolvidos nesses casos.

Primeiramente, é importante que o perito siga a tabela de honorários estabelecida pelo tribunal para garantir que não esteja cobrando mais do que o permitido. Isso é fundamental para evitar qualquer tipo de questionamento ético ou legal em relação à cobrança de honorários.

Além disso, o perito deve sempre garantir a qualidade do trabalho realizado, independentemente do valor recebido. Isso significa que o perito deve cumprir todas as suas responsabilidades profissionais, incluindo a elaboração de laudos detalhados e precisos, e estar disponível para esclarecer dúvidas e prestar informações adicionais, se necessário.

Por fim, é importante que o perito mantenha uma postura ética e profissional durante todo o processo, evitando conflitos de interesse e mantendo a imparcialidade em relação às partes envolvidas no processo. Isso é fundamental para garantir a credibilidade do trabalho realizado e a confiança das partes envolvidas no processo.

Em resumo, a tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita tem implicações éticas e profissionais importantes para os peritos envolvidos nesses casos. É fundamental que o perito siga a tabela estabelecida pelo tribunal, mantenha a qualidade do trabalho realizado e uma postura ética e profissional durante todo o processo.

Conclusão:

A carreira de um profissional da área é bastante promissora. Como já falamos em artigos anteriores, existem diversas vantagens de atuar como Perito Judicial ou Assistente Técnico Judicial.

Esperamos que esse artigo tenha esclarecido as suas dúvidas a respeito do assunto!

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Até mais!

 

Artigo escrito por:

Isanilton Joazeiro, Especialista em Análise de Assinatura e Empreendedor Digital